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Revisão do PDM de Oleiros - Período de Participação Preventiva

Por Município de Oleiros em 06 de Abril de 2020

Revisão do PDM de Oleiros - Período de Participação Preventiva

A Câmara Municipal de Oleiros com base no documento regulador para a presente revisão e estabelecidas que foram as bases gerais, em matéria de Revisão do PDM, pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2020, torna-se público o aviso com a decisão que determina a revisão do Plano Diretor Municipal de Oleiros, publicado na 2ª série do Diário da República n.º 68, em 6 de abril de 2020.

Foi estabelecido um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso anteriormente mencionado, para a participação preventiva com vista á formalizações de sugestões e para a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, para efeitos do nº 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

As participações deverão ser apresentadas através de requerimento (modelo de participação) dirigido ao Presidente da Câmara, quer por correio, para a Câmara Municipal de Oleiros, Praça do Município, 6160-409 Oleiros, ou entregues directamente na Secretaria da Câmara Municipal, todos os dias durante a hora normal de expediente. Dada a presente conjuntura (Plano de Contingência COVID-19: Medidas de prevenção) poderão ser entregues as participações via correio electrónico para o endereço gtl@cm-oleiros.pt.

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