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Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros

Por Município de Oleiros em 23 de Agosto de 2016

Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros

Encontra-se disponível para consulta pública o Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de hoje. Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oleiros, sitos na Praça do Município, 6160 -409 Oleiros, todos os dias úteis, durante o horário de expediente (das 9h às 12h30 m e das 14h às 17:30h) e, permanentemente, no site do Município de Oleiros, aqui.

No mesmo período, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-oleiros.pt, por via postal, ou por entrega pessoal no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Oleiros. 

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