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Transferência de Competências da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia

Por Município de Oleiros em 20 de Maio de 2014

Transferência de Competências da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia

Vai ter lugar no próximo dia 22 de maio, pelas 11 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a sessão solene de assinatura dos acordos de execução das transferências de competências da Câmara Municipal para as Juntas de freguesia, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Recorde-se que a referida lei aprova o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e trouxe consigo a atribuição de novas competências para as freguesias. No total, a Câmara Municipal de Oleiros irá transferir para as dez freguesias um montante anual de 276.179,40 euros.

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