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Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo

Empreendedorismo:

Objetivos

· Criação de Emprego

· Reforço à coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas

· Competitividade e crescimento económico

· Motores inovação

· Fixação e Criação de novas empresas e jovens empreendedores no Concelho

Apoio ao Investimento nos setores:

· Industrial

· Comercial

· Serviços

· Agrícola

· Florestal

· Turismo

· Outras

Âmbito de aplicação

· Iniciativas empresariais privadas que visem a sua instalação, remodelação, ampliação ou relocalização no Município de Oleiros, desenvolvidas por sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica, ou por empresários em nome individual.

· Poderão ser apoiadas as iniciativas que, designadamente:

a) Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;

b) Estimulem a economia do Município;

c) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;

d) Contribuam para o reordenamento industrial do Município;

e) Criem novos postos de trabalho; ou

f) Sejam inovadoras.

Formas de apoio

· Incentivo à fixação de empresas em zona industrial;

· Apoio financeiro;

· Isenção de taxas municipais;

· Apoio institucional.

Apoio financeiro

· Ao investimento;

· À criação do próprio emprego;

· Ao arrendamento comercial;

Condições gerais de acesso —

Só poderão candidatar-se as sociedades comerciais ou os empresários em nome individual que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos, à data da apresentação da candidatura:

· Desenvolvam iniciativas empresariais de caráter industrial, comercial ou de serviços;

· Se encontrem legalmente constituídas ou em fase de constituição;

· Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

· Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;

· Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;

· Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Oleiros;

· Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.

Formalização da candidatura

1 — O pedido de apoio é formalizado através do preenchimento de Requerimento

2 — As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo.

3 — O formulário de candidatura pode ser entregue presencialmente, remetido por via postal ou correio eletrónico.

4 — Devem ser anexados todos os documentos obrigatórios e necessários à instrução do pedido e todos os elementos adicionais considerados pertinentes para análise do pedido de apoio.

5 — Todos os documentos exigidos pelo Município de Oleiros, devem ser entregues de forma expedita, no prazo máximo de quinze dias.

Apreciação e avaliação dos pedidos de apoio

· Consistência do projeto,

· Inovação, valia tecnológica, valor do investimento, ramo de atividade, ligação com outras empresas do Concelho, localização da Sede Social, diversificação do tecido empresarial local,

· Adequação às exigências de preservação e valorização ambiental,

· Contributo para o desenvolvimento económico e social do Concelho e para a criação de postos de trabalho e empregos qualificados,

· Quantificação de acordo com a pontuação constante em Anexo da Proposta n.º 10/2020, sendo apenas aprovados e concedidos os investimentos que reúnam pontuação superior a 40 pontos.

Para mais informações dirija-se à Câmara Municipal de Oleiros ou contacte 272 680 130

Documentos:

Agenda Cultural

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