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Projecto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo

Por Município de Oleiros em 29 de Janeiro de 2010

Foi publicado no passado dia 29 de Janeiro, em Díário da República, o Edital n.º 68/2010 referente ao Projecto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo (Queimas, queimadas, fogos controlados e fogos de artifício). O referido regulamento tem como objectivo estabelecer o regime de licenciamento de actividades cujo exercício implique o uso do fogo, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, o qual transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O projecto de regulamento poderá ser consultado nas juntas de freguesia do Município de Oleiros, todos os dias úteis, durante o horário de expediente. Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, contados a partir desta data.

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